Notícias
da redação Apet
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CARF mantém incidência de IOF em operações de mútuo entre coligadas
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais decidiu, por unanimidade, que operações de crédito de uma sociedade de engenharia com empresas coligadas e controladas estão sujeitas ao ISS
2026/06/10 -
Revogação de benefício fiscal de ICMS exige respeito aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, reafirma STF
A controvérsia tratava da aplicação dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal à revogação de uma isenção de ICMS sobre operações com preservativos
2026/06/03 -
Receita Federal analisa efeitos da ADI 4254 sobre substituição tributária na Zona Franca
A Receita Federal publicou a Solução de Consulta COSIT nº 86, para uniformizar a interpretação sobre a incidência de PIS/Pasep e Cofins no regime de substituição tributária de produtos destinados à Zona Franca de Manaus
2026/06/02 -
CARF restabelece prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL em disputa sobre preços de transferência
O julgamento envolveu autuações de IRPJ e CSLL relativas a 2018, com glosas de prejuízos fiscais e bases negativas decorrentes de ajustes em preços de transferência
2026/06/02 -
Receita Federal reconhece isenção de IRPF em prêmios da Lei Paulo Gustavo
A Receita Federal, na Solução de Consulta COSIT nº 85, reconheceu a isenção de IRPF sobre premiações culturais
2026/05/29 -
Por voto de qualidade, CARF mantém cobrança previdenciária sobre auxílio escolar e creche
Foi negado recurso de empresa do setor de alimentos e mantida a cobrança de contribuições previdenciárias sobre verbas indenizatórias, como indenização por demissão, auxílio-creche e auxílio-escolar
2026/05/27 -
Receita Federal mantém tributação no Brasil de dividendos ligados a estabelecimento permanente no Uruguai
A Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 84/2026, entendeu que dividendos pagos por empresas uruguaias a residentes no Brasil, podem ser tributados no Brasil
2026/05/22 -
Por voto de qualidade, CARF afasta natureza mercantil de stock options e valida cobrança previdenciária
O colegiado manteve a cobrança de tributos sobre verbas como stock options, participação nos lucros, gratificações por tempo de serviço e pagamentos a contribuintes individuais
2026/05/22 -
CARF mantém dedutibilidade de ágio e rejeita tese de empresa veículo sem propósito negocial
A 1ª Turma do CARF decidiu a favor do contribuinte no processo 17459.720019/2024-76, anulando cobranças de IRPJ e CSLL.
2026/05/21 -
Receita Federal disciplina tratamento de subvenções para investimento em períodos de prejuízo contábil
A Receita Federal publicou a Solução de Consulta COSIT nº 81/2026, definindo o tratamento do IRPJ e da CSLL sobre subvenções governamentais para investimento
2026/05/20
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| Atualizado em: 10/06/2026 19:40 | ||
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