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CPF dos imóveis: Cadastro começa a ser exigido por órgãos federais e cartórios
Identificador único nacional também passa a constar em sistemas oficiais das capitais dos estados e do Distrito Federal
2026/01/16 -
Entenda como a reforma tributária impacta escritórios de advocacia
Implementação do IBS e da CBS exige adaptação operacional das bancas
2026/01/16 -
Pix precisa ser declarado no Imposto de Renda 2026?
Movimentações via Pix não geram tributação, mas podem indicar rendimentos que devem ser declarados à Receita Federal
2026/01/15 -
Página de Repetitivos inclui dispensa de honorários em desistência de embargos para adesão ao Refis
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados
2026/01/15 -
Receita Federal afasta limite de dedução do PAT com base em parecer da PGFN
A Receita Federal do Brasil confirmou, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 3/2026, que a limitação imposta pelo Decreto nº 10.854/2021 à dedução do incentivo fiscal do PAT
2026/01/15 -
CARF anula autuação por vício material em mudança imotivada de método em caso de preços de transferência
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) anulou, por unanimidade, auto de infração contra uma empresa do setor industrial
2026/01/15 -
Imposto da Reforma Tributária será pré-preenchido em nova plataforma
Infraestrutura tecnológica dará suporte ao IBS e à CBS, com apuração assistida, fase de testes em 2026 e impacto direto na rotina de contadores e áreas fiscais
2026/01/15 -
Fim da desoneração da folha: o que muda para as empresas e como contadores e advogados devem atuar juntos
Entenda as mudanças na contribuição previdenciária e seus efeitos no custo do trabalho
2026/01/15 -
O ICMS das importações de bens sem similiar nacional
Entenda o cálculo do ICMS na importação e as condições para dispensa de pagamento antecipado em São Paulo
2026/01/15 -
CNI entra com ação no STF contra dispositivos da lei que reduz incentivos fiscais
Instituição ajuizou nesta quarta-feira (14) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de liminar, contestando aspectos da Lei Complementar nº 224/2025
2026/01/15
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| Atualizado em: 13/05/2026 05:05 | ||
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