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A empresa tomadora de serviços de cooperados, por intermédio de Cooperativa de Trabalho, não mais se encontra obrigada a declarar em GFIP

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Portanto, a 5ª quota do referido imposto, que vencerá nesta quarta-feira, 31-8, deverá ser acrescida de juros de 4,38%, a ser informado no campo 09 do Darf.

Por exemplo, no REsp 929.521, afetado como recurso repetitivo, a 1ª Seção do STJ definiu que a Cofins incide sobre aluguéis.

Pode prestar tanto serviços de natureza urbana, quanto de natureza rural (Lei 8.212/91, artigo 9º).

Inicialmente, a juíza salientou que o ordenamento jurídico não traz regra geral que ampare o acúmulo/desvio de funções, havendo somente legislação específica aplicável à profissão dos radialistas (Lei 6.615/78) e jornalistas (Dec. 83.284/79).

Segundo ministro Ronaldo Nogueira, os direitos já consolidados não serão alterados

Ato Declaratório Interpretativo 8/2016

As 68 decisões coletivas (acórdãos) do STJ sobre Análise da incidência do PIS e da Cofins em receitas provenientes de locação de imóveis foram reunidas na última versão da Pesquisa Pronta

Ato Declaratório Interpretativo adota a retroatividade benigna para as multas revogadas