Notícias Técnicas

Para as empresas que já transmitiram a ECF em versões anteriores do programa, não há necessidade de transmitir novamente (retificar a ECF).

Pela regra atual, existe obrigatoriedade de optar pelos 2% da receita.

A iniciativa é de extrema importância, e não só para os empresários – o texto em discussão vai influenciar a vida de todo cidadão brasileiro.

De acordo com a pesquisa, 69,6% dos empregadores consideram as domésticas como membros da família.

A relação de dependência perdura

Portanto, a natureza da parcela é indenizatória e não salarial.

Recentemente, o STF (Supremo Tribunal Federal) impôs um limite à multa aplicada pelo Fisco pelo não pagamento de tributos

O regime unifica o pagamento de oito tributos cobrados das micro e pequenas empresas (MPEs) pela União, estados e municípios

O prazo para entrega da EFD-Contribuições encerra-se amanhã, dia 14.08.201

Considera-se pagamento o meio utilizado, nos termos do Código Civil, para extinguir a obrigação, que pode ser representado por uma soma em dinheiro, ou pela conversão da dívida em capital social da mutuária.