Notícias Técnicas

Essa obrigação será dispensada para os contratos já incluídos no Sirett em face de autorizações para contratação por período superior a 3 meses e para prorrogação do contrato inicial.

Advogada trabalhista explica que quem não cumprir as regras será autuado pelo Ministério do Trabalho e Emprego

O LDC não é exigido por lei, mas pela Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 2009, que trata de contribuições previdenciárias.

Poderão ser registrados como perda os créditos (Lei 9.430/1996, artigo 9°, § 1°):

Resolução CFC nº 1.415/2012 - DOU 1 de 26.11.2012

Segunda parcela da gratificação fica menor com desconto do Imposto de Renda

Mas, segundo ela, desde abril de 2008 a contratante não efetuou os depósitos de FGTS devidos.

Mas a 2ª Turma do TRT-MG não conheceu do recurso, por considerá-lo deserto.

Conforme esclareceu o julgador, a fixação de um número de páginas para transmissão buscou conter gastos.

Estão obrigados ao recolhimento todos os empregadores, assim definidos pela CLT - Consolidação das Leis do Trabalho.